BAIXE A ÍNTEGRA DO CADERNO AS IGREJAS E  REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Está em discussão no parlamento projeto de reforma da previdência social. Tenta-se tramitação tão atropelada, quanto a da lei da terceirização, sem limites, de todas as atividades produtivas e mesmo de serviços públicos, sepultando-se por completo o arcabouço legal e social das relações trabalhistas e dos direitos dos trabalhadores consagrados na CLT.

Cresce a consciência de que este desmonte que se prepara da previ- dência social, sem nenhuma transparência e com dados desencontra- dos, é profundamente grave e atentatório aos direitos sociais, sobretu- do das pessoas mais vulneráveis e contribui para agravar as injustiças e desigualdades na nossa sociedade.

O foco do projeto de reforma é apenas scal e economicista, sem balizamento ético e social. Irá aprofundar as desigualdades já insupor- táveis da sociedade brasileira. A reforma do jeito que está proposta não é justa, pois de um lado, retira direitos dos mais vulneráveis e, de outro, mantém privilégios inaceitáveis, deixando de fora a revisão das altas aposentadorias do judiciário e do ministério público, dos militares e dos políticos.

Ao tratar do dé cit da Previdência provocado em grande parte pe- las aposentadorias dos sempre privilegiados, não enfrenta a deslavada sonegação dos encargos trabalhistas por parte de grandes grupos eco- nômicos, confortados pela omissão do Estado em exigi-los. Os débitos dessas empresas com a previdência ultrapassam 500 bilhões de reais. Quer se cobrar dos pobres a dívida previdenciária dos ricos.

O projeto estipula a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria e tempo de contribuição de 49 anos. Não faz distinção entre trabalha- dores do campo dos da cidade, entre homens e mulheres. Não toma em conta que, em determinadas regiões do Brasil, a esperança de vida da população mal alcança 60 anos, enquanto noutras, beira os 77 anos. Os primeiros, depois de trabalharem uma vida toda e contribuírem para a previdência, irão morrer antes de alcançar a idade para a aposentadoria.

Tem razão os bispos da Província Eclesiástica de Belo Horizonte ao afirmarem no seu Manifesto: Não é esta a reforma da previdência social que o Brasil precisa. Nessa mesma linha exprimiu-se a Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil – IECLB, de maneira, corajosa, levantaram-se vozes femininas, como a da presidente do CNLB e da presidente da CRB e das mulheres luteranas.

O Fórum de Participação da V Conferência de Aparecida quer con- tribuir para o debate a respeito da reforma. Apresenta uma série de pro- nunciamentos de Igrejas, de organismos e grupos eclesiais e de bispos que se insurgiram de maneira profética e com indignação ética contra esse assalto aos direitos sociais e humanitários.

Há uma convergência nesses pronunciamentos. Reforma tão radi- cal que afeta a vida de praticamente todos os brasileiros e brasileiras não pode ser tramitada sem audiências públicas e sem um real diálogo com a sociedade brasileira e muito menos ser aprovada de afogadilho por um parlamento politicamente desgastado por denúncias de cor- rupção e com tão escassa legitimidade moral.

Foram agregados aos documentos os artigos 6 e 7 da Constituição cidadã de 1988, no seu capítulo dos Direitos Sociais, no intuito de tornar patente e visível o que se pretende anular desses direitos tão duramente conquistados.