LEI NÚMERO 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei – O CESEEP informa a todas/os que está em processo de adaptação, visando adequar todos os procedimentos em cumprimento a referida Lei e disponibiliza o e-mail <ceseep@ceseep.org.br> para acolher quaisquer informações de procedimentos conflitantes a referida Lei.
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