Nós abaixo assinados, participantes da 30° edição do Curso de Verão, “Educar para Paz em Tempos de Injustiças e Violência”, organizado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, de 06 a 14 de janeiro de 2017 e promovido pelo Centro Ecumênico de Serviços à Evangelização e Educação Popular – CESEEP, repudiamos o rumo acerca dos retrocessos das políticas públicas voltadas para a comunidade negra, conquistadas ao longe destes últimos quatorze anos, bem como a legitimação e aprofundamento do projeto do Estado genocida/racista brasileiro.
É inadmissível que um país cujo mais da metade da população é autodeclarada negra e que historicamente é alijada de todos os direitos devido ao racismo estrutural e sistêmico, tenha sido extinto o “Ministério de Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos”. Esta decisão marca o completo desinteresse do governo federal na promoção de políticas públicas capazes de combater o racismo e as desigualdades raciais. Neste sentido, ressaltamos o perigo eminente de desestruturação das políticas públicas de ações afirmativas/cotas raciais, por meio de emendas constituições que revoguem a Lei nº 12.711/2012 – “Lei de Cotas para o ensino Superior”.
A PEC 55, que estabelece um teto para os gastos públicos nos próximos vinte anos, sobretudo nas áreas de educação e saúde, representam o aprofundamento da precarização e sucateamento dos serviços públicos. Neste sentido, a aprovação da PEC 55, surge como mais uma ação que atingirá perversamente a população negra e pobre, uma vez que eles são os que mais se beneficiam desses serviços.
A Medida Provisória (MP) 746/2016, que prevê a Reforma do Ensino Médio, o Movimento “Escola Sem Partido” criam mecanismos, brechas que inviabilizem a aplicação da Lei n° 10.639/03 que altera a LDB e institui a obrigatoriedade do ensino da história, cultura e das relações étnico-raciais em todas as instituições de ensino do Brasil.
O Plano Nacional de Segurança, protagonizado pelo Ministro da Justiça e Cidadania Alexandre Moraes, cujo conteúdo tem como pressuposto o agravamento da política de “guerra às drogas”, contrariando o debate acerca das políticas antidrogas na maior parte do mundo, que tem se direcionado no sentido do debate sobre a descriminalização e legalização das drogas. Ressaltamos como que a lógica de “guerra às drogas” e a respectiva militarização da política de drogas tem legitimado atenuado o genocídio e o encarceramento do povo negro. Acrescentamos o ensejo para repudiar a PEC 171/93, que pretende reduzir a idade penal de adolescentes e, consequentemente aumentando o índice do encarceramento e institucionalização de adolescentes e jovens.
A PEC 215/2000, que transfere do Executivo para o Legislativo o poder sobre a demarcação de terras indígenas e quilombolas. Esta proposta de emenda é uma ameaça aos direitos garantidos pelo Constituição de 1988.
