Nota de Repúdio e Solidariedade a Católicas Pelo Direito de Decidir

O CESEEP – Centro Ecumênico de Serviços à Evangelização e Educação Popular vem apresentar seu vivo repúdio à sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que obrigou Católicas pelo Direito de Decidir, associação civil legalmente constituída há 28 anos, a suprimir “Católicas” de seu nome, sob pena de pesada multa diária.

O TJSP ameaçou ainda a entidade de extinção, depois esgotados os recursos cabíveis e de o processo ter transitado em julgado.

A sentença é abusiva e fere direito constitucional de livre associação e o de livre opinião. Viola igualmente o princípio da laicidade do Estado.

Não cabe à Justiça civil decidir sobre quem está ou não alinhado aos preceitos de determinada crença, religião ou Igreja. Eventuais divergências devem ser resolvidas no âmbito interno dessas instituições e não pelo Estado.

Nesse lamentável episódio, é o exercício da democracia e de liberdades fundamentais que é ferido, em vez de ser zelosamente tutelado pelo Judiciário.

Toda nossa solidariedade a Católicas e ao seu direito de associar-se, livre do cerceamento do Estado e do acosso indevido de outra entidade.

2020-11-26T17:47:17-03:00

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